VEREADORA PRESIDENTE MAGALY GODOY PREOCUPADA COM FAMÍLIAS SEM MORADIA, COBRA RELATÓRIO DE DÉFICE HABITACIONAL DO MUNICÍPIO

Em sessão ordinária da Câmara a Vereadora Presidente solicitou ao Excelentíssimo Prefeito Municipal SR. CARLOS HUMBERTO PAGLIOSA, com cópias a Ilustríssima Secretária de Assistência Social SRA. CÉLIA MARIA VÁGULA VIAIS: A possibilidade de informar a esta Casa Legislativa, informações a respeito do Déficit Habitacional em nosso Município.A referida solicitação se faz necessária, para conhecimento do número de pessoas que estão na lista de espera por moradias, tanto na área urbana, quanto na área rural. Tendo em vista que iremos solicitar junto aos nossos parlamentares estaduais e federais emendas para sanar a referida questão.

A Vereadora ainda, enviou uma indicação encaminhada ao Senhor Marcelo Vinhais Monteiro Diretor Presidente da Energisa no estado, com cópias ao Excelentíssimo Prefeito Neco Pagliosa, solicitando apoio e providências de acordo com os fatos que constantemente vêm acontecendo na Avenida Brasil, principal Avenida da cidade, caminhões transitam e derrubam a fiação, padrões de empresas e residências de energia elétrica; Fato este, configurando negligência e omissão da empresa quanto a fiscalização e manutenção dos fios e postes, em que não se observa a altura mínima de segurança, onde, caminhões por diversas vezes sem roscam nos fios causando danos materiais a terceiro.Dos fundamentos ocorre que por força de que dispõe no artigo 73 da lei de número 9.427/1.999 e a quarta da resolução conjunta ANEL/ANATEL/ANP número 01 de 24 de novembro de 1.999, empresas possuem direito de utilização de postes pertencentes a outros agentes prestadores de serviços de interesse público, competindo às empresas subordinadas Aneel a fiscalização em conjunto da normas relativamente nos parâmetros de qualidade segurança decorrentes da concessão (resolução número 581/2002).A concessionária de serviço público encarregada do fornecimento de energia elétrica tem a obrigação de zelar pela perfeita manutenção dos seus equipamentos e rede deixando de fazê-lo, responde pelos danos daí resultantes.Em seu pedido pelo exposto:De acordo com os fundamentos acima solicitou a fiscalização e manutenção dos fios e postes da Avenida Brasil no município de Caracol Mato Grosso do Sul observando-se a altura mínima padrão legalmente estabelecida em que os automóveis possam transitar com a devida segurança.Nesse contexto a Vereadora Presidente concluiu pedindo providências urgentes para evitar danos e prejuízos maiores as empresas e moradores da referida Avenida. A Presidente convidou os demais colegas para assinarem a referida solicitação.