A Câmara Municipal de Caracol pautou, em sua última sessão ordinária, a análise do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027. Encaminhado pelo prefeito Carlos Humberto Pagliosa, o texto estabelece as metas econômicas e prioridades que vão orientar a elaboração do orçamento anual do município. Além da pauta fiscal, os vereadores acompanharam uma palestra especial integrada à campanha Junho Prata, focada na conscientização e no combate à violência contra a pessoa idosa.
A proposta da LDO fixa regras rígidas para o equilíbrio fiscal e a gestão das contas públicas em Caracol. Conforme o documento técnico enviado pelo Executivo, a Receita Total estimada para o ano de 2027 é de R$ 99.789.900,00. Já a despesa total prevista para o mesmo período é de R$ 107.477.649,49.
O projeto enviado à Câmara detalha os seguintes limites e vinculações constitucionais obrigatórias para o próximo ciclo orçamentário:
- Educação Básica: Destinação mínima de 25% da receita de impostos para manutenção e desenvolvimento do ensino.
- Saúde Pública: Alocação mínima de 15% dos recursos para ações e serviços públicos de saúde.
- Remuneração do Magistério: Reserva de no mínimo 70% dos recursos anuais do FUNDEB para o pagamento dos profissionais da educação básica.
- Gastos com Pessoal: O limite prudencial de despesas com servidores fica fixado em 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) para o Poder Executivo e em 6% para o Poder Legislativo.
- Câmara Municipal: O repasse do duodécimo para o custeio do Poder Legislativo obedecerá ao limite de até 7% da receita tributária municipal e das transferências constitucionais.
De acordo com o cronograma legal previsto pela Lei Orgânica Municipal, o orçamento definitivo consolidado aprovado e devolvido para sanção do prefeito.
Dando cumprimento às ações de relevância social, o plenário do Legislativo abriu espaço para uma palestra voltada aos direitos da terceira idade. A iniciativa faz parte do Junho Prata, instituído em Mato Grosso do Sul pela Lei Estadual nº 5.546/2020 para marcar o enfrentamento à violência física, psicológica, negligência e abusos financeiros praticados contra idosos.
A palestra ministrada na Casa de Leis reforçou a necessidade de fortalecimento da rede de proteção do município e detalhou os canais oficiais para denúncias anônimas de violações de direitos de pessoas idosas, como o Disque 100 e as equipes locais da Secretaria Municipal de Assistência Social. Os parlamentares destacaram a importância de debater o orçamento público paralelamente ao acolhimento e à criação de políticas públicas eficazes para garantir o envelhecimento digno da população caracolense.
