A Comissão de Finanças, Tributação, Endividamento e Orçamento da Câmara Municipal de Caracol emitiu parecer técnico referente ao processo TC/2812/2024, recomendando a aprovação com ressalvas das Contas Anuais de Governo do exercício financeiro de 2023 da Prefeitura Municipal, sob responsabilidade do Prefeito Carlos Humberto Pagliosa. O parecer segue a orientação do Parecer Prévio PAR02-19/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), relatado pelo conselheiro Waldir Neves Barbosa.
Cumprimento dos Limites Fiscais e Constitucionais
A avaliação detalhada das contas apontou regularidade na aplicação dos recursos públicos e respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal durante o ano de 2023. O município encerrou o período com superávit orçamentário de R$ 6.513.490,44, resultante de R$ 59,37 milhões em receitas realizadas frente a R$ 52,86 milhões em despesas empenhadas.
O relatório, assinado pelo relator Haroldo Escobar Franco e pelo presidente da comissão Arione Souza Gutierres Vargas, segue acompanhado do Projeto de Decreto Legislativo para apreciação e votação única do Plenário da Câmara.
Aprovada por todos os Parlamentares, Vereador William Pacheco, Vereador HaroldoFranco, Vereadora Zeli, Vereador Tico, Vereadora Magaly Godoy, Vereadora Meire Leite e Vereadora Lidi; Anunciado aprovação pelo Presidente Vereador Marcelo Solaliendres.
